Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Habeas corpus

Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os
itens subsequentes.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que negarem
habeas corpus e mandado de segurança cabe recurso ao
Supremo Tribunal Federal.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE