Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 335
Noções de Direito Constitucional / Interpretação da Constituição
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas
data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de eventual conflito aparente de normas
constitucionais decorrente da implantação de um
empreendimento empresarial que possa vir a causar danos ao
meio ambiente, aplica-se o princípio da unidade constitucional,
pelo qual as normas que consagram princípios ― como o da
livre inciativa, inserido no capítulo dos princípios gerais da
ordem econômica ― devem prevalecer sobre as que
disponham sobre interesses de ordem prática, como os
relacionados à defesa da fauna e da flora.
