Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 391
Noções de Direito Penal / Crimes contra a fé pública / Falsidade documental
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e
à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos.
O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se
com a simples utilização do documento reputado falso, não se
exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que
afasta a possibilidade de aplicação do princípio da
insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
