Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 49
Contabilidade Geral / Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão
Relativamente às disposições das Leis nº 11.941/2009 e
nº 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações
complementares, julgue os próximos itens.
Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —
colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da
Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da
legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da
Receita Federal.
