Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 199

Direito Administrativo / Ato administrativo / Atos vinculados e atos discricionários; Mérito


Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Insere-se na esfera de poder discricionário da administração
pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE