Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 209

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

A ) O ato administrativo configura instrumento de realização do
interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como
atributo absoluto.

B ) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos
os atos administrativos.

C ) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada
pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando
houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

D ) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como
nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

E ) O contraditório e a ampla defesa suprimem a
autoexecutoriedade dos processos administrativos.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PE / 2017 / CESPE_ME