Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 243

Direito Administrativo / Lei Federal nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha)

Alexandre, sob o efeito de bebida alcoólica, agrediu
fisicamente sua esposa Ana, causando-lhe lesões corporais.

Nessa situação hipotética, após a constatação da prática de
violência contra Ana, o juiz poderá

A ) dispensar a intervenção do MP, quando não for parte, em
eventual causa cível decorrente do fato.

B ) determinar, se a ofendida requerer, que Alexandre se afaste do
lar, independentemente de manifestação do MP.

C ) restringir ou suspender a visita do agressor aos seus
dependentes, caso o casal tenha filhos menores.

D ) substituir eventual pena de Alexandre por cessão de cestas
básicas.

E ) substituir eventual pena de Alexandre por multa.

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME