Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos,
assinale a opção correta.

A ) A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

B ) A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de
ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

C ) Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e
administrativas.

D ) A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de
suspensão.

E ) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações
punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PI / 2016 / CESPE_ME