Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 319

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Regime disciplinar

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

A ) As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

B ) As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.

C ) Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

D ) Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

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Fonte: CARGO 9: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME