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Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 402
Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente
Compete privativamente à União
A ) estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
B ) legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.
C ) cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.
D ) legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres
da polícia civil.
E ) legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.
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Fonte: AGENTE DE POLíCIA SUBSTITUTO / PC/GO / 2016 / CESPE_ME