Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 465
Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992, e suas alterações (Improbidade administrativa)
De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —,
o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao
patrimônio público estará sujeito
