Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 486
Direito Tributário / Normas gerais de direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se determinado estado publicar lei que disponha sobre
moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada
literalmente.
