Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 215

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar:

A ) Os atos discricionários não comportam controle pelo Poder Judiciário quanto aos seus aspectos de mérito e legalidade.

B ) A Administração pode anular seus próprios atos, por vício de legalidade, e revogar atos discricionários respeitando os direitos adquiridos.

C ) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos quando eivados de vício de finalidade e motivação.

D ) O Poder Judiciário somente pode apreciar a legalidade dos atos administrativos quando esgotadas as instâncias recursais administrativas.

E ) Os atos vinculados podem ser revogados por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC