Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 244

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93, arts. 1o a 6o, 20 a 26 e 54 a 80, e suas alterações / Contratos / Execução

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

O prazo mencionado NÃO poderá ser superior a

Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - ADMINISTRATIVO / MPE/RN / 2012 / FCC