Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 387

Noções de Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências da União

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

A ) privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

B ) comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C ) privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

D ) concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E ) privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 18ª / 2013 / FCC