Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 396

Noções de Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências dos Municípios

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

A ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B ) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C ) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D ) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 22ª / 2010 / FCC