Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 418

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

A ) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

B ) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

C ) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

D ) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

E ) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ARQUIVOLOGIA / TRF 3ª / 2014 / FCC