Ética e Conduta Pública / Ética no Setor Público / Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto no 1.171/1999 e Decreto no 6.029/2007
Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que: