Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 18

Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101/2000

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRT 19ª / 2014 / FCC