Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 218

Direito Constitucional / Os poderes do Estado e as respectivas funções / Poder Executivo

Suponha que o Presidente da República tenha editado Decreto pelo qual delegou, ao Ministro da Justiça, nas condições ali especificadas, as competências para: a) extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; b) prover cargos públicos federais e c) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, o referido Decreto é

A ) constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

B ) inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

C ) inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

D ) constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

E ) inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC