Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112/90 e alterações
O Sr. José foi nomeado para um cargo em comissão do TRT da 15ª Região, no mesmo município em que reside. Passados 15 dias contados da data da posse, ele não entrou em exercício. Nesse caso, será tornado sem efeito o ato de sua designação ou