Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 pre-edital | Questão 152

Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser
implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida
por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito
constitucional à educação é classificado como norma constitucional
de eficácia

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/MT / 2015 / CESPE_ME