Simulado Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos - SEDESTMIDH/DF | Técnico em Assistência Social | 2019 pre-edital | Questão 225

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Estrutura

Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, assinale a opção correta.

A ) Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados a indicação
dos membros representativos do Poder Legislativo no CNJ.

B ) Cabe ao Senado Federal, independentemente de manifestação
da Câmara dos Deputados, a aprovação dos tratados firmados
pelo Poder Executivo.

C ) Compete privativamente ao Senado Federal a apreciação
do nome indicado pelo presidente da República para
procurador-geral da República.

D ) A abertura de processo de impeachment contra o presidente da
República é de competência exclusiva do Senado Federal.

E ) Cabe exclusivamente ao Senado Federal a indicação de
ministros do Tribunal de Contas da União, que deve ser
referendada pelo presidente da República.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 8ª / 2016 / CESPE_ME