Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 68

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização do Estado / Da organização político-administrativa

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B ) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C ) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP