Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 71

Noções de Direito Constitucional / Constituição Federal / Da Organização dos Poderes / Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135)

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão constitucional, é correto afirmar que

A ) a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações injuriosas, ainda que proferidas no estrito
âmbito de discussão da causa.

B ) a garantia da inviolabilidade alcança a relação
advogado-cliente, não havendo dano moral em carta
de cobrança de honorários que possua expressões
ofensivas.

C ) a garantia da inviolabilidade impede processar
criminalmente um advogado pela suposta prática
de crime de desacato.

D ) o princípio da indispensabilidade determina que
somente advogados possam fazer sustentação oral
em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

E ) o princípio da indispensabilidade possui exceções,
como a impetração de habeas corpus e mandado de
segurança.

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/BA / 2018 / VUNESP