Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 155
Noções de Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Da prisão, e das medidas cautelares
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for
