Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 45

Direito Administrativo / Função pública / Responsabilidade civil e penal do servidor público

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de
informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei,
contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de
dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que
será incondicionada quando acarretar dano à administração,
sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.

Fonte: AGENTE TéCNICO DE INTELIGêNCIA - ADMINISTRAçãO / ABIN / 2010 / CESPE