Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 40
Direito Processual Penal / Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais)
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de
menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há
possibilidade de oferta de transação penal.
