Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 70

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado


Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

O Estado não será civilmente responsável pelos danos
causados por seus agentes sempre que estes estiverem
amparados por causa excludente de ilicitude penal.

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Fonte: DELEGADO / Polícia Federal / 2018 / CESPE