Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 77

Direito Ambiental / Direito ambiental constitucional / Competências ambientais legislativa e material

Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que
compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens a seguir.

As unidades de conservação somente podem ser criadas por
lei, que deverá definir seu regime especial de administração e
as garantias adequadas de proteção.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE