Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário | 2019 | Questão 355
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue
os itens subsequentes.
O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a
fusão de dois estados em um novo, desde que as populações
diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
