Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 112

Direito Ambiental / Política Nacional de Meio Ambiente / Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma
concessão florestal de uma área estadual após um processo de
licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui
grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote
concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por
comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência
e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente
admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que
obteve aprovação do órgão competente.
Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela
aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de
fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a
competência complementar do estado para legislar sobre a
gestão da concessão florestal.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE