Simulado Tribunal de Justiça do Amazonas - TJ/AM | Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática | 2019 | Questão 65
Processo Digital / Lei nº 11.419/2006 e suas alterações
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser
praticado em determinado prazo, por meio de petição
eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até
as 24 horas do último dia do prazo.
