Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 121

Direito Ambiental / Política urbana / Artigos 182 e 183 da Constituição Federal

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano,
é de competência dos municípios.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2007 / CESPE