Julgue os itens, acerca do meio ambiente artificial e
à sua gestão.
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
progressivo no tempo, durante o período de cinco anos, para
imóveis urbanos que não observam as exigências fundamentais
de ordenação da cidade expressas no plano diretor, é sanção
destinada a forçar o particular a dar ao referido imóvel a devida
destinação, porém, em caso de desobediência, a desapropriação
não deve ser aplicada em razão da vedação ao confisco.
Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA XI / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE