Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 103

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Classificação, espécies

O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a
expedição e uso de identidade funcional dos membros do
Ministério Público do Estado da Bahia”.

De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou
a prática do mencionado ato é o:

A ) hierárquico, eis que o Procurador-Geral de Justiça, na
qualidade de chefe institucional, tem competência para
legislar em qualquer assunto de interesse ministerial;

B ) de legislar, eis que o Procurador-Geral de Justiça tem a
competência constitucional de enviar projetos de lei de
interesse ministerial ao Poder Legislativo;

C ) de polícia, eis que a carteira funcional dos membros do MP
autoriza o porte de arma, matéria ligada à segurança pública;

D ) disciplinar, eis que a norma editada disciplina tema interno
do MP baiano, nos limites de sua autonomia administrativa;

E ) regulamentar, eis que a norma editada tem caráter geral e
abstrato, com efeitos erga omnes e complementa a lei.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV