Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 142

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Dos atos de improbidade

João, Policial Civil, no exercício da função, recebeu vantagem
econômica, que consiste em mesada no valor mensal de cinco mil
reais, para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar na
área circunscricional da Delegacia de Polícia onde está lotado.

Assim agindo, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, João:

A ) não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não
houve prejuízo aos cofres públicos, circunstância
imprescindível para configuração do ato ímprobo;

B ) não praticou ato de improbidade administrativa, por falta de
tipicidade legal estrita, mas está incurso em penalidade
disciplinar;

C ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos, ao
ressarcimento ao erário e à perda da função pública;

D ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio e da função pública;

E ) praticou ato de improbidade administrativa, e está sujeito,
dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até
dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO AUXILIAR / TJ/SC / 2018 / FGV