Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 180

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Centralização, descentralização, concentração e desconcentração


Em relação às formas de descentralização e desconcentração
administrativa, analise os itens a seguir.



I. A descentralização por serviços institui uma entidade da
administração indireta, contanto que seja criada por meio de
lei específica.


II. A descentralização por colaboração transfere a titularidade de
execução da atividade da Administração Pública para a
iniciativa privada, por meio de contrato ou ato unilateral.


III. A desconcentração administrativa permite a criação de órgão
com personalidade jurídica de direito público, mas sem
capacidade processual.


Está correto somente o que se afirma em:

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Fonte: TéCNICO SUPERIOR - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAçãO DE EMPRESAS / DPE/RJ / 2019 / FGV