Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 229

Noções de Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/99) / Das disposições gerais

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A ) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.

B ) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.

C ) sempre será possível a aplicação retroativa de nova
interpretação.

D ) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.

E ) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 14ª / 2016 / FCC