Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 243

Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico-administrativo / Princípios expressos e implícitos da administração pública


A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de
licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola
municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital
ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola,
levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação,
ex-officio.


À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a
atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

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Fonte: ASSISTENTE LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV