Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 261

Noções de Direito Administrativo / Serviços Públicos: conceito e princípios

A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos,
bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.

Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos
do serviço público, como o da:

A ) modicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos
cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta
o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;

B ) atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem
como a melhoria e a expansão do serviço;

C ) cortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o
particular contratado devem viabilizar, com custos
subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os
hipossuficientes;

D ) singularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de
forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para
sua manutenção, aprimoramento e eficiência;

E ) continuidade, que traduz-se na ideia de prestação
ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do
serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do
usuário.

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV