Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 288

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos sociais

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando
à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao
fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob
o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo
descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao
que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria
a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.

À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a
respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença
proferida são:

A ) totalmente inadequados, pois os direitos sociais são previstos
em normas de eficácia plena e sempre deve ser possível
implementá-los;

B ) parcialmente inadequados, pois a categoria das normas
programáticas está restrita à disciplina dos clássicos direitos
de liberdade;

C ) parcialmente inadequados, pois a disponibilidade financeira e
orçamentária está associada à implementação dos direitos de
liberdade;

D ) parcialmente inadequados, pois o caráter programático da
norma constitucional não compromete a sua plena eficácia,
principalmente quando consagra direitos;

E ) totalmente adequados, pois os direitos sociais de estatura
constitucional normalmente precisam ser integrados pela lei
e demandam gastos para a sua implementação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE / TRT 12ª / 2017 / FGV