Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 309

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:


I. elaborar seu regimento interno;

II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento,
independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;

III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em
que o período de licença for inferior a dez dias.


Está correto o que se afirma em

Fonte: AGENTE DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / Pref. Paulínia/SP / 2016 / FGV