Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área Judiciária | 2019 | Questão 343

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

A ordem constitucional, ao dispor sobre a existência dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si, mostra-se compatível com a possibilidade de

A ) uma Comissão Parlamentar de Inquérito examinar a
juridicidade de atos praticados pelo Poder Judiciário, de
modo a identificar possíveis desvios de conduta.

B ) a Constituição Estadual determinar a prévia aprovação, pela
Assembleia Legislativa, de todos os presidentes de entes da
Administração Pública nomeados pelo Poder Executivo.

C ) o Presidente do Tribunal de Justiça ser convocado a prestar
esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa.

D ) o Poder Legislativo, por meio de comissão específica,
referendar as licenças ambientais concedidas pelo Poder
Executivo.

E ) o Poder Legislativo editar leis interpretativas, de modo a
direcionar a atuação dos Poderes Executivo e Judiciário no
sentido indicado.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / DPE/MT / 2015 / FGV