O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a
expedição e uso de identidade funcional dos membros do
Ministério Público do Estado da Bahia”.
De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou
a prática do mencionado ato é o: