Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 145

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos

João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi
informado pelo seu principal assessor que os atos da sua
administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro
do Poder Legislativo.

Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica
brasileira, assinale a afirmativa correta.

A ) Está parcialmente certa, pois o Legislativo exerce o controle
político e, o Tribunal de Contas, o financeiro.

B ) Está errada, pois não existe controle político e o controle
financeiro é exercido pelo Tribunal de Contas.

C ) Está errada, pois a separação dos poderes impede que
qualquer Poder controle os atos do Executivo.

D ) Está certa, pois o Legislativo, por imperativo constitucional,
exerce os referidos controles.

E ) Está parcialmente certa, pois o Legislativo só exerce o
controle político, não o financeiro.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - GERAL / MPE/AL / 2018 / FGV