Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 153

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Discricionariedade e vinculação

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo
efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a
Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo
órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do
serviço público, eis que a ara na qual estava lotado
originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado
com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir
sua remoção. No caso em tela:

A ) assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a
ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

B ) assiste razão a José, desde que já tenha adquirido
estabilidade e não tenha sido condenado por infração
disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

C ) assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de
Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

D ) não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário,
devidamente motivado e calcado no interesse público;

E ) não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado,
que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da
supremacia da administração pública.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TJ/BA / 2015 / FGV