Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 170

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa / Das disposições gerais

Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de
Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público,
beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

A ) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.

B ) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.

C ) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.

D ) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.

E ) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará
sujeito às disposições da citada lei.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 11ª / 2017 / FCC