Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 346

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Municípios


Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo
município, apesar de estar plenamente harmônica com a
Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias
em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição
detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos
municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em
todos os Municípios.

À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que
analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições
Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.


Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a
sistemática constitucional é:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE / TRT 12ª / 2017 / FGV