Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Técnico-Administrativa | 2019 | Questão 353

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Organização político-administrativa

A respeito da organização político-administrativa da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a
afirmativa incorreta.

A ) Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia
militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

B ) Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem,
inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida
provisória.

C ) Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis
orgânicas.

D ) Compete à União executar os serviços de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.

E ) É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os
fatores da marginalização, promovendo a integração social
dos setores desfavorecidos.

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Fonte: ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/MA / 2012 / FGV